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    Month: maio 2021

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    13 maio

    Decisão do STF pode gerar novas dúvidas sobre ICMS

    • Posted by Juliana Fonseca

    Em 17 de abril de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), fixando posição de que …

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    13 maio

    Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado

    • Posted by Juliana Fonseca

    O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo …

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    13 maio

    Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ

    • Posted by Juliana Fonseca

    É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate …

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