Se você Repatriou Ativos em 2016 e 2017, sabia da possibilidade de ter a devolução da multa paga?

 ATENÇÃO! 


Quem Repatriou Capital em agosto/2016 tem somente ESTE MÊS para protocolar o seu pedido no judiciário!

Em 2016 o Brasil seguiu uma tendência mundial ao admitir a repatriação de ativos enviados licitamente ao exterior e instituiu a Lei 13.254/2016 e sua alteração pela Lei 13.428/2017.

Estamos falando do RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Se você fez a opção pela repatriação de seus ativos, bens e direitos com a União Federal em 2016 e em 2017, pagou o imposto de renda sobre o capital repatriado e pagou também multa para essa regularização.

Pois bem, em 2016 foi cobrado 15% de IR + 15% de multa perfazendo 30% do capital repatriado.

Por exemplo, se você trouxe R$1.000.000 do exterior, teve que pagar R$150.000 de multa para regularizar a repatriação.

Foi uma quantia astronômica arrecadada de multas na repatriação: R$ 32bi em 2016 e 2017.

Nós do IBTDI nos debruçamos sobre essa questão para finalmente chegarmos a uma conclusão jurídica, a uma tese consistente, baseada em estudo constitucional e firmado em doutrinas e jurisprudências. Tudo está alicerçado em consistente argumentação e fundamentos legais.

O fato é que: a questão tributária, sempre tão complexa, demandou diversas reuniões e discussões no IBTDI, porque esse é o papel do instituto, para que, com o seu corpo técnico e colaboradores, conscientizar os contribuintes, a exemplo do que fazem outras instituições (impostômetro etc.), e concluir que só o Poder Judiciário tem condições de promover o reparo a tempo e a hora desta abusiva cobrança e dar a você, essa orientação sobre a possibilidade de obter a restituição dessa multa inconstitucional de 15%.

Existe um caminho com a segurança do sigilo fiscal federal.

E a oportunidade para trilhá-lo é agora: a recomendação para um ingresso judicial com o profissional da sua confiança, visando a devolução da multa, cujo prazo de 5 anos do seu direito está prescrevendo nos próximos dias, ainda nesse mês. Fique atento!


Ou seja: se você repatriou em agosto de 2016, tem até o dia 31 de agosto de 2021 para propor a ação - com pedido de manutenção do sigilo fiscal que está na lei de Repatriação 13.428/2017 - perante a Justiça Federal, em Brasília, para recuperar esse dinheiro / repetir esse indébito.

Quer saber o que você precisa fazer agora?

Entre em contato conosco do IBDTI para auxiliar na sua avaliação e na viabilidade do seu caso específico.

Veja abaixo a melhor opção para você: preenchendo o formulário, por WhatsApp, agendando uma ligação ou presencialmente!

Sobre o IBDTI

O Instituto Brasileiro de Direito Tributário Internacional (IBDTI) foi criado por um grupo de estudiosos do direito tributário nacional e internacional, em janeiro de 2008.


Com sede em Vitória (Espírito Santo), cidade inserida no contexto da economia globalizada com especial aceleração nos últimos anos.


O IBDTI foi idealizado para ser uma entidade centralizadora dos debates, ciclos, estudos e conferências sobre o direito tributário nacional e internacional, além de informar sobre decisões atuais dentro desse campo específico.

O prazo está acabando. É hora de agir. 🏖